Acórdão

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PELO ACÓRDÃO RECORRRIDO. DESCONSTITUIÇÃO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial na parte em que impugnava acórdão que reconheceu a união estável post mortem entre o falecido e a agravada, com base na análise das provas dos autos que indicaram a separação de fato do falecido de sua ex-esposa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que reconheceu a união estável post mortem entre o falecido e a agravada deve ser mantida, considerando a alegação de negativa de prestação jurisdicional e a necessidade de reexame de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal de origem analisou de forma expressa e fundamentada todos os pontos relevantes para a solução da controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional. 4. A revisão dos fundamentos do acórdão recorrido quanto ao reconhecimento da união estável exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 5. A jurisprudência do STJ não admite o reconhecimento de uniões estáveis paralelas ou concomitantes a casamento sem separação de fato. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.378.316/RN, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.)