Acórdão

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, com base na análise do conjunto probatório, concluiu pela inexistência de convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família, bem como pela existência de impedimento matrimonial, reputando não comprovados os requisitos da união estável e não cumprido o ônus da prova pela parte autora. 2. Modificar a conclusão do acórdão recorrido para reconhecer a união estável e afastar o impedimento matrimonial demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 3.066.193/MA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026.)