Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. RECONSIDERAÇÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Assiste razão ao agravante quanto à inaplicabilidade da Súmula n. 182/STJ. 2. O Tribunal de origem registrou que a parte autora não comprovou a alegada situação de hipossuficiência financeira. Alterar o decidido demandaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AgInt no AREsp n. 3.004.849/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 12/2/2026.)