Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ART. 217-A PARA O CRIME DO ART. 215-A DO CP. NOVATIO IN MELLIUS. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTO ESPECIALIZANTE DO CRIME DO ART. 217-A. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se vislumbra ilegalidade na classificação típica, porque a conduta do paciente possui elemento especializante de ser a vítima menor de 14 anos, sendo irrelevante o fato do crime ter sido perpetrado sem violência ou grave ameaça, como bem decidiram as instâncias ordinárias. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 605.201/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 16/10/2020.)