Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A competência desta Corte para o exame de habeas corpus exige decisão proferida por órgão colegiado do Tribunal de origem, com prévio exaurimento da instância ordinária. 2. Impetração dirigida contra decisão monocrática, sem a interposição do recurso cabível na origem, configurando supressão de instância. 3. Ausente situação excepcional de flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice processual identificado. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 1.063.702/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/2/2026, DJEN de 19/2/2026.)