Acórdão

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. A conduta consistente na troca de placas de veículo automotor configura adulteração do principal sinal identificador externo do veículo, enquadrando-se na figura típica prevista no art. 311 do Código Penal. 2. A inversão do ônus da prova não se configura quando há elementos probatórios suficientes para a formação da certeza necessária ao juízo condenatório, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. O habeas corpus não é a via adequada para o amplo revolvimento fático-probatório necessário à desconstituição das premissas e conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias. 4. Ordem denegada. (HC n. 1.017.343/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/2/2026, DJEN de 19/2/2026.)