Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 02/02/2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE CONVERSÃO DE UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS POR MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Verifica-se que a Corte local motivou a aplicação de duas penas restritivas de direito, ao invés de uma pena restritiva de direitos e multa, em face da necessidade de a pena aplicada alcançar os objetivos perseguidos pela legislação penal. 2. Como se não bastasse, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de …