Acórdão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. SÚMULA 691/STF. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. TEMA NÃO ANALISADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MATÉRIA DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, com fundamento na Súmula n. 691 do STF. A agravante sustenta constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva, alegando quebra da cadeia de custódia de provas telemáticas, ausência de perícia oficial e fundamentação inadequada na decretação da prisão preventiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF para concessão de habeas corpus, diante da alegada ausência de fundamentação idônea no decreto de prisão preventiva e da suposta nulidade das provas telemáticas utilizadas na denúncia e na decretação da prisão preventiva. III. Razões de decidir 3. A Súmula n. 691/STF veda a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ anteriormente impetrado no tribunal de origem, salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade, teratologia ou ausência de fundamentação na decisão impugnada. 4. A decisão recorrida não apresenta teratologia ou manifesta ilegalidade que justifique a superação da Súmula n. 691/STF, sendo necessário aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem. 5. A prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta do delito, no modus operandi e na necessidade de garantir a ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas. 6. A alegação de nulidade das provas telemáticas e da denúncia será objeto de análise pelo Tribunal de origem, não sendo possível o revolvimento do tema por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 312, 313, 158-A a 158-F, 159; Lei n. 12.850/2013, art. 2º, § 2º; Lei n. 8.072/1990, art. 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 691; STJ, AgRg no HC 778.187/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16.11.2022; STJ, AgRg no HC 763.329/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27.09.2022; STJ, AgRg no HC 985.933/BA, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14.04.2025; STJ, AgRg no HC 914.159/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12.08.2024; STJ, AgRg no HC 926.668/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26.03.2025; STJ, AgRg no HC 1.019.718/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15.10.2025; STJ, AgRg no HC 1.003.597/RS, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 03.09.2025; STJ, AgRg no RHC 213.770/RJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 01.07.2025. (AgRg no HC n. 1.049.431/SP, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 11/2/2026, DJEN de 20/2/2026.)