Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o novo julgamento da causa, situação que não é compatível com o propósito dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculado ao disposto no art. 619 do CPP. 2. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial reclama a incidência do óbice da Súmula n. 182 do STJ e o não conhecimento do agravo. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.850.263/SP, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 11/2/2026, DJEN de 20/2/2026.)