Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 386, VII, DO CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO, FUNDADO EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO CALCADA NO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. POSSIBILIDADE. CRIME SEM TESTEMUNHAS. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU QUE A PALAVRA DAS VÍTIMAS GUARDA HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 71 DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA EM DECORRÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. VIOLÊNCIA QUE PERDUROU POR LONGO PERÍODO DE TEMPO (SEIS ANOS). FRAÇÃO ESTABELECIDA NO PATAMAR MÁXIMO. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STF. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.688.233/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 13/10/2020.)