Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME FECHADO. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19). RECOMENDAÇÃO N. 62/CNJ. INVIABILIDADE. 1. No caso, tanto o Juízo da execução criminal quanto o Tribunal local consignaram que a Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça não se aplica ao caso em questão, sobretudo porque não restou comprovada pela defesa, de forma inequívoca e recente, que o custodiado esteja acometido de doença cuja seriedade represente um risco em caso de infecção pela Covid-19 (fls. 42/43). 2. A despeito da alegação de que o paciente, ora agravante, está acometido de diabetes mellitus, não foi demonstrada - de forma inequívoca - a sua debilidade extrema em razão da doença ou a impossibilidade do tratamento se realizar no estabelecimento prisional. Além disso, o sentenciado cumpre pena, em regime fechado, por crimes cometidos com violência e grave ameaça, além de possuir histórico de fuga e envolvimento com organização criminosa. 3. A Recomendação n. 62/2020 do CNJ é inaplicável no caso de crimes cometidos com o emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa, além de seu o art. 5º, III, aconselhar a concessão da prisão domiciliar aos presos em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto. Portanto, no caso, a almejada substituição da prisão preventiva pela domiciliar não se justifica. 4. Inadmissível a conversão do julgamento em diligência, na via eleita, para determinar a produção de prova (laudo médico) não juntada à inicial pela defesa. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 593.243/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 9/10/2020.)