Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 06/10/2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME FECHADO. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19). RECOMENDAÇÃO N. 62/CNJ. INVIABILIDADE. 1. No caso, tanto o Juízo da execução criminal quanto o Tribunal local consignaram que a Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça não se aplica ao caso em questão, sobretudo porque não restou comprovada pela defesa, de forma inequívoca e recente, que o custodiado esteja acometido de…