Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO GRANEL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA E LAVAGEM DE DINHEIRO. VIOLAÇÃO DO ART. 2º, I, II, PARÁGRAFO ÚNICO, E § 5º, DA LEI N. 9.296/1996. IMPROCEDÊNCIA. TESE DEBATIDA NO JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS. CONTRARIEDADE AO ART. 158-A DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CONTRARIEDADE AO ART. 240 DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CONTRARIEDADE AO ART. 41 DO CP. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ. CONTRARIEDADE AO ART. 1º, CAPUT, DA LEI N. 9.613/1998. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 155 E 156, AMBOS DO CPP; E 13 DO CP (TRÁFICO DE DROGAS). INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 155 E 156, AMBOS DO CPP (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO). INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRARIEDADE AO ART. 156 DO CPP (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA). INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 381, III, DO CPP E 63 DA LEI N. 11.343/2006. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. CONTRARIEDADE AO ART. 59 DO CP E ART. 2º, §§ 2º, 3º E 4º, I, DA LEI N. 12.850/2013 (DOSIMETRIA DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA). PENA-BASE. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE (MAUS ANTECEDENTES) E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO ATACADO (CULPABILIDADE). SÚMULA 283/STF. PRETENSÃO NO SENTIDO DA EXCLUSÃO DA AGRAVANTE E DAS MAJORANTES. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONTRARIEDADE AOS ART. 1º E 59, AMBOS DO CP; ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/2006; E AO ART. 564, V, DO CPP (DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE TRÁFICO. 1) INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 1º E 59, AMBOS DO CP (DOSIMETRIA DA PENA DOS CRIMES DE TRÁFICO. 2 E 3) INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRARIEDADE AO ART. 59 DO CP (DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE TRÁFICO. 4) INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 1º E 59, AMBOS DO CP; ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/2006; E AO ART. 564, V, DO CPP (DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO). INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRARIEDADE AO ART. 71 DO CP. DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.577.496/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/2/2026, DJEN de 19/2/2026.)