Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E TRÁFICO DE DROGAS TRANSNACIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. PARADIGMA EM HABEAS CORPUS E AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. VIOLAÇÃO DO ART. 158-A E SEGUINTES DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. USO DA FÓRMULA "E SEGUINTES" INCOMPATÍVEL COM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ART. 158, CAPUT, DO CPP. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. SUPOSTA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. TESE SÓ AVENTADA NAS RAZOES DA APELAÇÃO. PRECLUSÃO. MOLDURA FÁTICA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO ATACADO QUE FIRMA A INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO CONCRETO DE ADULTERAÇÃO DOS DADOS DECORRENTE DA MANIPULAÇÃO DO APARELHO. ART. 583 DO CPP. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. BIS IN IDEM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA QUE NÃO SEGUE CRITÉRIO MATEMÁTICO IMPOSITIVO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DO ART. 2º, § 2º, DA LEI N. 12.850/2013. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRARIEDADE AO ART. 2º, § 3º, DA LEI N. 12.850/2013. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 40, I, DO CP. TESE DE REFORMATIO IN PEJUS E DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE (SÚMULA 284/STF) E FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.814.946/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 7/4/2025.)