Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FASE DE PRONÚNCIA. MEIO CRUEL. DECOTE. RESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos, a partir do que, excluiu a qualificadora do meio cruel. 2. A pretensão do recurso especial, para restabelecer a qualificadora, demandaria aprofundado reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 2.167.222/MT, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 11/2/2026, DJEN de 18/2/2026.)