Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 25/02/2026
Data de publicação: 04/03/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 25/02/2026, p. 04/03/2026

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. PACIENTE PORTADORA DE ATROFIA RETINIANA DIFUSA EXTENSA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO AUSÊNCIA DE DEBILIDADE SEVERA. ACOMPANHAMENTO MÉDICO REGULAR E REALIZAÇÃO DE EXAMES ESPECIALIZADOS COMPROVADOS. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÕES E ASSISTÊNCIA PELA UNIDADE PRISIONAL. DESEMPENHO DE ATIVIDADE LABORAL NO CÁRCERE. BOA ADAPTAÇÃO ÀS ATIVIDADES BÁSICAS E AO AMBIENTE CARCERÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO ADEQUADO INTRAMUROS. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE EXIGE COMPROVAÇÃO DE DEBILIDADE EXTREMA E INVIABILIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ARGUMENTOS RECURSAIS QUE SE LIMITAM A REITERAR AS ALEGAÇÕES DA INICIAL SEM INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 1.033.372/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25/2/2026, DJEN de 4/3/2026.)

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