Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. POSSE DE EXPLOSIVO. WRIT IMPETRADO CONTRA ATO DE JUIZ DE 1º GRAU. INCOMPETÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O art. 105, I, c, da Constituição da República dispõe que compete a este Tribunal Superior processar e julgar habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, o que não ocorreu na espécie. Com efeito, não se submete à competência do Superior Tribunal de Justiça o exame de habeas corpus impetrado contra ato praticado por juiz de primeiro grau. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 1.050.530/PE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25/2/2026, DJEN de 3/3/2026.)