Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E FALSA IDENTIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As alegações em torno da autoria delitiva não podem ser examinadas pelo Superior Tribunal de Justiça na presente via, por pressuporem o revolvimento de fatos e provas, providência essa vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes. 2 .Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 3. Na espécie, a segregação preventiva encontra-se devidamente motivada, pois destacou o Magistrado singular a gravidade concreta da conduta, enfatizando que o paciente e os corréus "estão sendo investigados por delitos de gravidade extremada - associação criminosa, invasão de dispositivo informático, envolvendo endereço eletrônico institucional da Polícia Civil, e falsidade ideológica e falsa identidade, de forma que a medida mostra-se absolutamente necessária para garantia da ordem pública". Pontuou o Juiz que, "dada a suposta agilidade dos indiciados na invasão dos dispositivos eletrônicos, existe alta probabilidade de reiteração criminosa, conclusão esta que deriva da própria análise da conduta imputada aos representado, a qual, concretamente, não deixa dúvidas quanto à sua periculosidade". A evidente gravidade dos crimes supostamente perpetrados, invocada no decreto prisional, é confirmada pelo que consta da denúncia, a qual afirma que, "segundo o apurado, desde data incerta, CAUÃ e JOÃO GABRIEL inicialmente associaram-se entre eles e com JOÃO VITOR (nascido em 24/06/2007), então adolescente, bem como com indivíduo ainda não identificado de vulgo "DAVI", de modo permanente e estável, com divisão de tarefas, para a prática de invasões de dispositivos de uso informático envolvendo endereços eletrônicos institucionais de policiais civis, com a criação de regras automáticas de redirecionamento para outros endereços eletrônicos, redirecionando em segredo todas as mensagens recebidas para contas controladas pelos criminosos e, assim, utilizando linhas cadastradas fraudulentamente por eles em nomes de terceiro, efetuavam ligações em portais restritos de telefonia passando-se por tais funcionários públicos para ativar funcionalidades de senhas adquiridas por meio das invasões do 'e-mails' institucionais da Polícia Civil, realizar procedimentos em nome desses policiais, ou obter informações/dados mediante uso indevido de credenciais funcionais. [...] É dos autos que indivíduo a ser identificado de vulgo "DAVI" exercia o papel de líder dessa associação criminosa atuante no âmbito virtual e CAUÃ ("Colômbia") era seu 'braço direito'. Juntos, eles acessavam jogo 'online' e coaptaram JOÃO GABRIEL e JOÃO VITOR, inicialmente adolescente, para com eles praticar os crimes, sendo que esses dois últimos eram responsáveis por efetuar as ligações às operadoras de telefonia identificando-se falsamente como policiais, sempre com as instruções e comandos de "DAVI" e de CAUÃ; sendo certo que todos concorriam para tanto e também para as invasões dos dispositivos eletrônicos e realização de cadastros fraudulentos, fatos por eles cometidos relativos ao Delegado de Polícia de Mogi das Cruzes e outros policiais civis do Estado de São Paulo, assim como dos Estados do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul". "A gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública" (AgRg no HC n. 687.840/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022). 4. Ademais, "esta Corte tem compreendido que a prática do delito com envolvimento de adolescente constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública. Precedentes" (AgRg no HC n. 703.442/TO, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO, Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 1.052.657/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25/2/2026, DJEN de 3/3/2026.)