Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DESCABIMENTO, NA ESPÉCIE, EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL SOBRE JUROS EQUIVALENTES À TAXA SELIC EM FUTURA E INCERTA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROVIMENTO CONDICIONAL. VEDAÇÃO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido, no capítulo impugnado no recurso especial da impetrante, está em consonância com a atual jurisprudência do STJ, que se firmou no sentido de que a ação mandamental não se presta à obtenção de sentença preventiva genérica, aplicável a todos os casos futuros da mesma espécie. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.829.776/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 25/2/2026, DJEN de 3/3/2026.)