Acórdão

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. CONTEMPORANEIDADE ENTRE OS FATOS DELITIVOS E A PRISÃO PREVENTIVA. TEMA NÃO DEBATIDO PELA CORTE ESTADUAL SOB ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ATO COATOR DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. COMPETÊNCIA DO TJCE PARA CONHECER DA QUESTÃO. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL A QUO. NOVO JULGAMENTO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Hipótese em que o impetrante, em seu writ originário, sustenta que o decreto preventivo não atende aos requisitos para a segregação cautelar, notadamente àquele previsto no art. 312, § 2º, do CPP, relativo à contemporaneidade dos fatos delitivos e a decretação da custódia provisória. 3. Todavia, a Corte estadual entendeu ser necessária a prévia manifestação do Juízo sentenciante sobre a questão, para o conhecimento do tema naquele Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. Contudo, ao contrário do que se firmou, sendo o ato coator praticado pelo Juiz de Primeiro Grau, cabe ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará o exame da legalidade da prisão cautelar, em todos os seus termos. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para que proceda a um novo julgamento dos embargos de declaração, manifestando-se acerca da tese de ausência de contemporaneidade entre os fatos e o decreto preventivo, suscitada pela defesa. (HC n. 586.753/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 20/10/2020.)