Acórdão

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu pela ausência de conduta imputável à União que justificasse sua condenação em honorários, uma vez que a execução fiscal foi proposta antes da decretação da falência. 2. A análise da responsabilidade por honorários sucumbenciais com base no princípio da causalidade demanda reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.161.859/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 25/2/2026, DJEN de 2/3/2026.)