Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO. UM DIA DE PENA A CADA TRÊS DE TRABALHO COM JORNADA DE 6 A 8 HORAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O acórdão impugnado está de acordo com o "entendimento desta Corte de que a remição da pena pelo trabalho, nos termos do art. 33 c/c 126, § 1º, da LEP, exige jornada diária não inferior a seis nem superior a oito horas, contabilizando-se a quantidade de dias efetivamente trabalhados [...]" (REsp 1721257/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 5/6/2018, DJe 15/6/2018). 2. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 564.834/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 19/10/2020.)