Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DE MOTOCICLETA SEGUIDA DE MORTE EM VIA PÚBLICA COM OBRA DA SABESP. ACÓRDÃO QUE DECLAROU A FALTA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem declarou que não é possível afirmar ter sido a ação/omissão do Município a causa determinante do acidente, de modo que não há como estabelecer nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento da Sabesp (fls. 777). Ora, entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca de fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do Recurso Especial. 2. Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.528.529/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020.)