Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. PROCESSO SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS. HIPÓTESE EM QUE A CORTE LOCAL ENTENDEU QUE NÃO FOI COMPROVADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A AÇÃO ESTATAL E O DANO EXPERIMENTADO. REQUISITO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste STJ consolidou-se pela impossibilidade reavaliação, em sede de recurso especial, da presença ou ausência dos requisitos da responsabilidade civil, porquanto tal providência enseja o reexame fático-probatório dos autos. 2. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.231.390/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 28/4/2020, DJe de 4/5/2020.)