Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MULTA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO VERIFICADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na origem, trata-se de ação ordinária proposta objetivando a anulação dos autos de infração e das multas aplicadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, INMETROPARÁ e os Institutos de Pesos e Medidas dos Estados de Pernambuco (IPEM/PE) e Mato Grosso (IPEM/MT). Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 50.026,82 (cinquenta mil e vinte e seis reais e oitenta e dois centavos). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do recurso especial. III - A irresignação da parte recorrente acerca da matéria, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que decidiu o ponto com lastro no conjunto probatório constante dos autos. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado n. 7 Súmula do STJ. IV - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 3.090.241/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/2/2026, DJEN de 2/3/2026.)