Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Moura Ribeiro
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 02/03/2026
Data de publicação: 05/03/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 02/03/2026, p. 05/03/2026

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. CONDENAÇÃO TRABALHISTA. COOBRIGADOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Prescreve em dez anos a pretensão de regresso para ressarcimento de valores pagos em ação trabalhista, tendo em vista o não enquadramento da situação em qualquer das hipóteses do art. 206 do CC/02. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 2.247.603/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 5/3/2026.)

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