Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 04/06/2019
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Em face do princípio da fungibilidade, admite-se o recebimento de pedido de reconsideração como agravo interno. 2. É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto nos artigos 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do atual Código de Processo Civil. 3. Agravo interno não conhecido. (RCD no AREsp n. 539.791/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta T…