Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS "AD EXITUM". BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. A revisão de cláusulas contratuais quota litis é admitida quando constatada índole abusiva, conforme a jurisprudência da Corte. 2. A alteração do julgado implicaria reinterpretação de disposições contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ obsta a análise do recurso pela alínea "c", ficando prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial, conforme sinaliza a jurisprudência do STJ. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.039.632/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 11/3/2026.)