Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE NÃO EXECUTADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 779 DO CPC E 265 DO CC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 282 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Não há como ser analisada a tese trazida no recurso especial - quanto à ofensa aos arts. 779, I do CPC e 265 do CC -, em virtude da falta de prequestionamento. Incidência da Súmula nº 282 do STF. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.054.741/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 6/3/2026.)