Acórdão

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL: DATA DA VIGÊNCIA DA LEI 9.528/1997, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 103 DA LEI 8.213/1991. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA 1.309.529/PR. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.309.529/PR, firmou o entendimento de que a data de edição da Lei 9.528/97 deve ser considerada como marco inicial para a contagem do prazo decadencial para a revisão de benefícios previdenciários concedidos antes de sua vigência. 2. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489/SE, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 23.9.2014, em sede de Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que o prazo decadencial decenal, instituído pela MP 1.523/1991, tem como termo inicial a data de 1.8.1997, quando tratar-se de revisão de benefício concedido antes da vigência do dispositivo legal, e, consequentemente, o termo final seria 1.8.2007. 3. Na hipótese dos autos a DIB do benefício é 1997 e a ação só foi interposta em 2011; assim, o que se verifica é o transcurso do prazo decadencial decenal. 4. Agravo Interno do Particular desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.184.201/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 22/10/2020.)