JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
02/03/2026
Data de publicação
05/03/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 02/03/2026, p. 05/03/2026

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE ACORDO VERBAL E PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. RECURSO ESPECIAL. CARÁTER TÉCNICO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Configura deficiência de fundamentação recursal a petição de recurso especial que se limita a externar inconformismo com o resultado do julgamento, sem se adequar à natureza estrita desse meio de impugnação, o que inviabiliza a adequada compreensão da controvérsia e atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 2. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, notadamente quanto à alegada existência de acordo verbal e ao pagamento dos débitos locatícios, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.091.271/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 5/3/2026.)
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