JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador
Sexta Turma
Data do julgamento
03/03/2026
Data de publicação
11/03/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 03/03/2026, p. 11/03/2026

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO. ART. 224, § 1º, DO CPC. FALHA OCORRIDA NO CURSO DO PRAZO RECURSAL. IRRELEVÂNCIA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO APENAS SE COINCIDENTE COM O DIA DO INÍCIO OU DO TÉRMINO. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 3.103.883/ES, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/3/2026, DJEN de 11/3/2026.)
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