Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL. RESCISÃO. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. DESCUMPRIMENTO. MULTA COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO. VALOR PROPORCIONAL. PERÍODO REMANESCENTE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. No caso em apreço, o tribunal local consignou que não tem cabimento a pretensão da agravante ao recebimento de multa compensatória correspondente a 3 (três) aluguéis devido àexistência de norma expressa fixando o patamar máximo de 1 (um) aluguelem caso de inobservância do prazo de denunciação da locação. 3. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.615.177/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 29/10/2020.)