Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 19/10/2020
Data de publicação: 27/10/2020

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 19/10/2020, p. 27/10/2020

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESCRITURA PÚBLICA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRETENSÃO DE APLICAR O PRAZO PREVISTO NO ART. 178, § 9º, V, b, DO CC/1916. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. STJ. DOCUMENTOS NOVOS. DECORRENTES DO PEDIDO DA INICIAL. NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA. APÓS A INICIAL. POSSIBILIDADE DO EXAME. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NULIDADES QUE PODEM SER ARGUIDAS NO MOMENTO OPORTUNO. RAZÕES QUE SE FIRMAM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.381.005/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 27/10/2020.)

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