Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Moura Ribeiro
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 29/09/2025
Data de publicação: 02/10/2025

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 29/09/2025, p. 02/10/2025

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1. Tribunal estadual que manteve a validade do negócio jurídico. Fundamentação suficiente. 2. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Decisão clara e completa. 3. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula n. 7 do STJ. 4. Ausência de impugnação específica e de cotejo analítico. Súmulas n. 283 e 284 do STF. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.283.771/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025.)

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