Acórdão

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VALOR PROBANTE DA PALAVRA DA VÍTIMA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do Regimento Interno do STJ, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento. 2. A parte agravante sustenta que não se trata de pretensão de inversão do julgado mediante reexame do conjunto fático-probatório, mas de aferição sobre a adequação jurídica da conclusão condenatória exposta no acórdão recorrido. Argumenta, ainda, que não estão preenchidos os requisitos necessários para a incidência da causa de aumento prevista no art. 226, II, do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por estupro de vulnerável, baseada na palavra da vítima e em depoimentos, pode ser revista em sede de recurso especial; e a incidência da causa de aumento prevista no art. 226, II, do Código Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Tribunal de origem se pautou nos depoimentos da vítima e das testemunhas, prestados sob o crivo do contraditório, para manter a condenação. 5. A inversão do julgado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, conforme disposto na Súmula 7/STJ. 6. Nos delitos contra a liberdade sexual, por frequentemente não deixarem vestígios, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado, podendo ser suficiente para sustentar a condenação, conforme entendimento consolidado do STJ. 7. A incidência da causa de aumento prevista no art. 226, II, do Código Penal foi corretamente aplicada, considerando a relação de autoridade do acusado sobre a vítima, que era menor de idade e frequentava a instituição de ensino onde o réu lecionava. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 619; CP, art. 226, II; Regimento Interno do STJ, art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b". Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2.564.548/TO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13.08.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.681.364/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20.08.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.240.102/PI, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28.02.2023; STJ, AgRg no AREsp 1.343.750/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18.06.2019. (AgRg no AREsp n. 3.089.373/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/3/2026, DJEN de 9/3/2026.)