Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE. RISCO À ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FORAGIDO DA JUSTIÇA DO PARANÁ E DE SANTA CATARINA. HISTÓRICO CRIMINAL. MANDADOS DE PRISÃO EM ABERTO. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR ROUBO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INVIABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONVERGENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NÃO ANALISADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido. Prejudicada a análise da Petição n. 1.011.220/2025. (AgRg no RHC n. 225.463/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 11/3/2026.)