Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 04/03/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N. 11.846/2023. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE NOVA COMUTAÇÃO A APENADOS JÁ BENEFICIADOS POR DECRETOS ANTERIORES. 1. O art. 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 condiciona a concessão de comutação de pena à inexistência de benefício anterior concedido com o fundamento em decretos anteriores, estabelecendo vedação expressa à cumulação de comutações. 2. Como o agravante já havi…