Acórdão

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, em que se pleiteava a anulação de condenação criminal por ausência de fundamentação idônea e ilegalidade na dosimetria da pena. 2. A paciente foi condenada, em segunda instância, a 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, além do pagamento de 310 dias-multa, pela prática do crime previsto no § 4º, c/c incisos III e VI, do art. 33 e art. 40 da Lei nº 11.343/2006, em regime inicial semiaberto. 3. Nas razões do agravo regimental, a defesa reiterou as alegações apresentadas na inicial do habeas corpus, buscando a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso pelo órgão colegiado. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se há fundamento para reconsiderar a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, diante da alegação de ausência de fundamentação idônea para a condenação e de ilegalidade na dosimetria da pena. III. Razões de decidir 5. O recurso não apresentou argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão monocrática impugnada, que deve ser mantida. 6. A matéria suscitada no agravo regimental já foi objeto de análise em habeas corpus anterior, configurando reiteração inadmissível, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 7. As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a condenação da agravante, não havendo elementos novos que justifiquem a reconsideração da decisão monocrática. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, o que não ocorreu no caso em análise. IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A reiteração de matéria já apreciada em habeas corpus anterior é inadmissível, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 2. O agravo regimental deve apresentar novos argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de ser mantida pelos próprios fundamentos. Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 21, XIII; RISTJ, art. 210; CPP, art. 312. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 921.248/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 02.09.2024, DJe 06.09.2024. (AgRg no HC n. 1.065.924/SP, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 10/3/2026.)