Acórdão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, com fundamento na Súmula n. 691 do STF. O agravante sustenta constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva supostamente decretada de forma nula, por ter sido realizada ex officio e em afronta ao art. 311 do Código de Processo Penal, além de cumular medidas cautelares diversas com a prisão preventiva, em violação ao art. 282 do CPP e ao princípio da proporcionalidade. 2. A decisão monocrática indeferiu o habeas corpus liminarmente, considerando que a matéria não foi examinada pela Corte local, que ainda não julgou o mérito do writ originário, aplicando a Súmula n. 691 do STF. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF para concessão de habeas corpus, diante da alegada ausência de fundamentação idônea no decreto de prisão preventiva e da cumulação indevida de medidas cautelares diversas com a prisão preventiva. III. Razões de decidir 4. A Súmula n. 691/STF veda a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ anteriormente impetrado no tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. 5. A jurisprudência admite a mitigação da Súmula n. 691/STF apenas em hipóteses excepcionais, como flagrante ilegalidade, teratologia ou ausência de fundamentação na decisão impugnada. 6. No caso concreto, não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, sendo necessário aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância. 7. A decisão recorrida está devidamente fundamentada, considerando a gravidade concreta dos fatos e a necessidade da prisão preventiva, não havendo elementos que justifiquem a superação da Súmula n. 691/STF. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, §6º, e 311; RISTJ, arts. 21-E, IV, e 210. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 691; STJ, AgRg no HC 914.866/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 01.07.2024; STJ, AgRg no HC 985.933/BA, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14.04.2025; STJ, AgRg no HC 914.159/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12.08.2024; STJ, AgRg no HC 1.013.281/SC, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador convocado do TJ/RS), Quinta Turma, julgado em 03.09.2025. (AgRg no HC n. 1.067.391/SP, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 10/3/2026.)