Acórdão

HABEAS CORPUS . PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS (15,57 G DE COCAÍNA E 126,6 G DE MACONHA), POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PRISÃO EM 16/7/2019. MORA DO JUDICIÁRIO NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTE. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. Sobre o excesso de prazo para a formação da culpa, registre-se que constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça ? STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais (RHC n. 104.639/PI, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 3/12/2019). 2. In casu, apesar do prazo de prisão preventiva do paciente, desde 16/7/2019, não se verifica desídia do Judiciário na condução da ação penal, pois a denúncia foi recebida em 7/2/2020 e designado o ato instrutório para o dia 31/3/2020, que foi suspenso em razão das medidas de prevenção ao contágio pela Covid-19 pelo Tribunal local. Contudo, já redesignado para 19/10/2020. 3. Ordem denegada. (HC n. 585.905/MT, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 26/10/2020.)