Acórdão

HABEAS CORPUS. NARCOTRÁFICO. PACIENTE CONDENADA A 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, PELO TRIBUNAL A QUO, EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO, E MULTA (ART. 12, CAPUT, C/C ART. 18, III, AMBOS DA LEI 6.368/76). PROGRESSÃO DE REGIME. PACIENTE QUE JÁ SE ENCONTRA CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO. PEDIDO PREJUDICADO. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 33, § 4. DA LEI 11.343/06. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REMISSÃO ÀS RAZÕES CONTIDAS NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO (4 ANOS). GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (33,635 KG DE MACONHA; 1,45 KG DE CRACK E 0,32 G DE HAXIXE). ART. 18, III DA LEI 6.368/76. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, TODAVIA, TÃO-SOMENTE PARA AFASTAR O AUMENTO DE PENA DECORRENTE DA INCIDÊNCIA DO ART. 18, III DA LEI 6.368/76, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE NOVATIO LEGIS IN MELLIUS, RESTANDO PREJUDICADO O WRIT QUANTO AO PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME. 1. Após consulta à página eletrônica do TJSP, constata-se que houve a progressão da paciente para o regime aberto, ocorrida em 11.03.09. Writ prejudicado. 2. Ainda que se reconheça tratar-se de paciente tecnicamente primário, para fazer jus à referida redução é indispensável o exame de circunstâncias fáticas, relativamente a uma eventual ligação com outras atividades criminosas ou mesmo a participação do agente em organização voltada para a prática de delitos, que, in casu, não estão evidentes, impedindo a análise por meio da via exígua do Habeas Corpus. 3. Mesmo que sucinta a manifestação do Tribunal a quo quanto à fundamentação para a fixação da pena imposta, cumpre destacar a remissão feita à sentença condenatória, máxime a corréus em mesma situação fática - isto é, também primários -, quando fixada a pena-base em 4 anos de reclusão e 66 dias-multa, em razão da grande quantidade de droga apreendida (33,635kg de maconha; 1,45kg de crack e 0.32g de haxixe), o que se mostra suficiente. 4. Finalmente, nada obstante a ausência de manifestação da instância anterior, firme é o entendimento deste Superior Tribunal quanto à ocorrência de novatio legis in mellius, relativamente à qualificadora prevista no art. 18, III da Lei 6.368/76. 5. Parecer do MPF pela concessão da ordem. 6. Ordem parcialmente concedida, todavia, tão-somente para afastar o aumento de pena decorrente da incidência do art. 18, III da Lei 6.368/76, em razão da ocorrência de novatio legis in mellius, restando prejudicado o writ quanto ao pleito de progressão de regime. (HC n. 95.633/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 19/11/2009, DJe de 1/2/2010.)