Acórdão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DELITO COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.368/76. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO § 4o. DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 (NOVA LEI DE DROGAS). INADMISSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO DE LEIS. APLICAÇÃO DE UMA OU OUTRA LEGISLAÇÃO, EM SUA INTEGRALIDADE, CONFORME FOR MELHOR PARA O SENTENCIADO. PROVIDÊNCIA TOMADA PELA CORTE A QUO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. A redução da pena de 1/6 até 2/3, prevista no art. 33, parág. 4o. da Lei 11.343/06, objetivou suavizar a situação do acusado primário, de bons antecedentes, que não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa, proibida, de qualquer forma, a conversão em restritiva de direito. 2. A 5a. Turma tem entendido ser inviável a combinação das Leis 6.368/76 e 11.343/06 para o fins do § 4o. do art. 33 da Nova Lei de Drogas, devendo ser aplicada em sua integralidade, uma ou outra Lei, competindo ao Magistrado singular, ao Juiz da VEC ou ao Tribunal Estadual decidir, diante do caso concreto, aquilo que for melhor ao acusado ou sentenciado. 3. In casu, o acórdão objurgado apontou expressamente que deixou de aplicar em sua integralidade o texto da Lei 11.343/06 em razão de esta vedar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, benesse concedida à paciente, sendo, portanto, mais benéfica a aplicação da Lei 6.368/76. 4. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial. (HC n. 100.902/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 1/12/2009, DJe de 22/2/2010.)