Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Vasco Della Giustina · j. 20/10/2011
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTARIA 474 DO MEC. REVISÃO DO ATO. ART. 54 DA LEI 9.784/99. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. QUINTOS INCORPORADOS. REDUÇÃO DOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM ORIENTAÇÃO DO STF E DO STJ. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou…