Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Nilson Naves
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 05/04/2010
Data de publicação: 28/06/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Nilson Naves, Sexta Turma, j. 05/04/2010, p. 28/06/2010

Ementa

Servidores públicos federais. Exercício de função comissionada entre 8.4.98 e 5.9.01. Possibilidade de incorporação de quintos. Precedentes. Alegação de prescrição. Questão de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.234.357/RJ, relator Ministro Nilson Naves, Sexta Turma, julgado em 5/4/2010, DJe de 28/6/2010.)

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