Acórdão

HABEAS CORPUS. PENAL. ARTS. 180, CAPUT, 288 E 307 DO CÓDIGO PENAL. ART. 10, CAPUT, DA LEI N.º 9.437/97. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. CONDUTA ATÍPICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Não é possível, na via exígua do habeas corpus, proceder amplo reexame dos fatos e das provas para declarar se o caso é de absolvição ou não, sobretudo se as instâncias ordinárias, soberanas na análise fática dos autos, restaram convictas quanto à materialidade do crime e a certeza da autoria. 2. A sentença de primeiro grau, confirmada pelo acórdão impugnado, fundamentou-se em amplo contexto probatório produzido durante a instrução, sobretudo na confissão do corréu e nos depoimentos dos policiais que atuaram nas investigações preliminares, confirmados em juízo, e na apreensão do objeto do crime em poder acusado, que também admitiu, inicialmente, sua participação na conduta delituosa, restando a posterior negativa de autoria isolada dos demais elementos dos autos. 3. É atípica, contudo, a conduta de se atribuir falsa identidade perante autoridade policial, para ocultar antecedentes criminais, pois se trata de hipótese de autodefesa, consagrada no art. 5.º, inciso LXIII, da Constituição Federal, que não configura o crime descrito no art. 307 do Código Penal. 4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, concedida para absolver o Paciente do crime de falsa identidade. (HC n. 81.926/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 3/12/2009, DJe de 8/2/2010.)