Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. MILITAR. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. JUROS DE MORA. 12% AO ANO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE CÉLIO SILVA DO NASCIMENTO E OUTROS REJEITADOS, E DA UNIÃO ACOLHIDOS APENAS PARA FINS DE ESCLARECIMENTO, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. 1. A presente demanda foi ajuizada em 15.6.2001, porém, como esclarecido, somente a UNIÃO recorreu quanto à prescrição e, em respeito ao princípio da proibição da reformatio in pejus, deve ser mantida a incidência da Súmula 85/STJ. 2. O STJ sufragou o entendimento de que o art. 1o.-F, da Lei 9.494/97, que fixa os juros moratórios nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública no patamar de 6%, é de ser aplicado tão somente às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor, sendo inaplicável o art. 406 do Código Civil de 2002 (3a. Seção, REsp. 1.086.944/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 04.05.2009). 3. Inexistência de vícios elencados no artigo 535 do CPC. 4. Embargos Declaratórios de CÉLIO SILVA DO NASCIMENTO E OUTROS rejeitados, e da UNIÃO acolhidos apenas para fins de esclarecimento, sem modificação do julgado. (EDcl no AgRg no REsp n. 957.408/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 4/12/2009, DJe de 22/2/2010.)