JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Aldir Passarinho Junior
Órgão julgador
Quarta Turma
Data do julgamento
15/12/2009
Data de publicação
11/02/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, j. 15/12/2009, p. 11/02/2010

Ementa

CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO CUMULADA COM INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE. PRESCRIÇÃO QUADRIENAL. CC/1916, ARTS. 178, § 9º, VI E 362. INAPLICABILIDADE. ART. 27 DA LEI N. 8.069/1990. VIGÊNCIA. MOMENTO DA IDENTIFICAÇÃO DOS PAIS BIOLÓGICOS. I. Ocorrida a identificação dos pais biológicos em momento posterior à vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente, é imprescritível a ação de investigação de paternidade e de nulidade registral. II. Precedentes. III. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 605.047/PB, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 15/12/2009, DJe de 11/2/2010.)
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