Acórdão

COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. DECRETO-LEI 7.661/45. TÍTULOS DE VALOR INSIGNIFICANTE FRENTE AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. DECRETO DE QUEBRA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. I. Nos termos da jurisprudência do STJ, ?Apesar de o art. 1º do Decreto-lei nº 7.661/45 ser omisso quanto ao valor do pedido, não é razoável, nem se coaduna com a sistemática do próprio Decreto, que valores insignificantes provoquem a quebra de uma empresa. Nessas circunstâncias, há de prevalecer o princípio, também implícito naquele diploma, de preservação da empresa.? (REsp 959695/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 10/03/2009). PRECEDENTES. II. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 598.881/SC, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 15/12/2009, DJe de 8/2/2010.)