Acórdão

PENAL. HABEAS CORPUS. DISPENSA DE LICITAÇÃO NA COMPRA DE MEDICAMENTOS. ART. 89 DA LEI 8.666/93. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. ILEGALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO NÃO-ATINGIDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. ORDEM NÃO-CONHECIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o habeas corpus não se presta como instrumento processual para exame da procedência ou improcedência da suspensão dos direitos políticos do sentenciado, por não ofender, mesmo que indiretamente, a sua liberdade de locomoção. 2. Ordem não-conhecida. (HC n. 109.847/SP, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 15/12/2009, DJe de 1/2/2010.)